Embora o testamento seja um documento legal que permite ao testador definir como deseja que seus bens sejam distribuídos após a sua morte, existem algumas proibições que devem ser observadas na elaboração desse instrumento. 

Em primeiro lugar, é importante destacar que o testamento não pode ferir a lei ou a moral. Isso significa que as disposições nele contidas não podem contrariar normas legais ou éticas, como, por exemplo, a proibição de estabelecer condições humilhantes. 

Além disso, o testamento não pode prejudicar os direitos dos herdeiros necessários, ou seja, aqueles que têm direito à herança por lei, como os filhos, o cônjuge e os pais do falecido. É possível deixar uma parte da herança para outras pessoas, mas é necessário respeitar a quota que cabe aos herdeiros necessários. 

Outra proibição é a de deixar bens para pessoas que não existem ou que não podem herdar. Por exemplo, não é possível deixar bens para animais de estimação, já que eles não têm personalidade jurídica. Da mesma forma, não é possível deixar bens para uma instituição que ainda não foi criada. 

O testamento também não pode conter cláusulas que restrinjam a liberdade dos herdeiros ou que os obriguem a cumprir determinadas condições para receber a herança. Por exemplo, não é possível deixar uma casa para um filho, com a condição de que ele se case com uma pessoa específica. 

Por fim, é importante ressaltar que o testamento não pode ser feito por pessoas que não tenham capacidade mental para expressar sua vontade ou que estejam sob coação ou pressão de terceiros. 

Em suma, existem diversas proibições que devem ser observadas na elaboração do testamento, visando garantir que as disposições nele contidas sejam legais e respeitem os direitos dos herdeiros necessários. É importante contar com a orientação de um advogado especializado para evitar problemas futuros.

Escrito por: 

Moisés Furlan – OAB/SP 299.695